NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS

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A Prefeitura Municipal vem por meio desta informar que devido a NÃO aprovação do Projeto de Lei nº 005/2018 que versava sobre um pedido de crédito suplementar orçamentário para que assim pudéssemos continuar com todas as atividades habituais bem como: Abastecimento da frota de veículos, o que afetará diretamente os estudantes tanto da rede municipal quanto da rede intermunicipal, pois não haverá como fazer o transporte destes, ficando disponível só os veículos da saúde, já na parte da infraestrutura serão afetados o transporte de lixo e a manutenção da iluminação pública que é feita pela Prefeitura.

Acarretará a não doação de ajudas financeiras para a população carente, afetará também a classe de todos os servidores que ficarão impossibilitados de receberem seus proventos, bem como os diaristas não terão como receberem, as dívidas junto a Receita Federal e no tocante aos precatórios ficarão comprometidas, além de ficarmos impossibilitados de fazer a aquisição de novos veículos na importação de 150 mil (já licitados) para renovação da frota, aquisição de uma nova ambulância (já licitada), reforma do Mercado Público, pavimentação asfáltica das principais ruas do município na importância de 300 mil reais, a reforma do hospital e PSF que estava a todo vapor agora encontra-se parada, valendo salientar que as verbas já estão nas contas do município para que sejam realizadas todas as benfeitorias ao município em que só a população é quem tem a ganhar. O Projeto de Lei que será encaminhado para a Câmara relacionado ao pagamento do Adicional de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias, de nada terá valor em ser aprovado senão tivermos o crédito suplementar para podermos pagar.

A Prefeitura impossibilitada de realizar quaisquer despesas por conta de não ter o tal crédito suplementar, ou seja não poderá pagar nenhum centavo sequer a quem for de direito. Informamos ainda que tal fato acontece por conta que a Prefeitura junto ao setor da contabilidade faz uma previsão de orçamento para ser gasto no ano subsequente e que como o próprio nome já diz é uma simples previsão e que senão for suficiente pode assim o Prefeito Constitucional enviar a Câmara Municipal o Projeto de Lei solicitando tal crédito suplementar, o que foi pedido em anos anteriores e foram-se assim aprovados créditos de até 50% e que neste ano foi pedido 30% para que só assim pudéssemos concluir o pagamento de todas as despesas, como pagamento de folha de pessoal, pagamento dos credores, aquisição de veículos e reformas etc. A Prefeitura se solidariza com os cidadãos ao mesmo tempo em que esclarece que somente poderá continuar trabalhando pelo povo que tem o seu direito garantido por Lei, quando o Projeto de Lei for aprovado pela Câmara de Vereadores. Nos colocamos a disposição para toda e qualquer informação.

Gabinete do Prefeito.

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