PUBLICAÇÕES E ETC » LEIS MUNICIPAIS
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27/12/2024 - LEI Nº. 694, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
27/12/2024 - LEI Nº. 693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
FAZ ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
01/10/2015 - LEI Nº 554/2015 – Disciplina a transparência no município de Serra Redonda, regulamenta o acesso e o serviço de informações ao c
