O Prefeito Francisco Bernardo dos Santos sancionou a Lei nº. 632, de 11 de maio de 2021, de sua autoria, que ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA.

As publicações oficiais eram realizadas por meio de documento físico (papel), no Jornal Oficial do Município, instituído pela Lei nº. 358/1999, a qual determinava que este deveria ser afixado no mural da Prefeitura.  Mas sabemos que essa forma de publicação é precária quanto ao atingimento de sua finalidade, uma vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso a ela.

"A adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, para a publicação e a divulgação dos atos administrativos e normativos, visa atender, sobretudo, ao Princípio da Publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a finalidade de proporcionar um conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal, por meio da utilização da internet, ferramenta cujo acesso é de abrangência mundial", explicou o Prefeito.  

Desde o dia 14 de maio, as publicações vêm sendo realizadas no Diário Oficial da FAMUP, que pode ser acessado através do link: www.diariomunicipal.com.br/famup« Voltar